A 2ª Promotoria de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa responsável por realizar aterramento ilegal em uma área ambientalmente sensível na região da Fazenda Brocotó.
De acordo com a investigação, foram identificadas intervenções irregulares, como terraplanagem e o depósito de grande volume de terra em uma Zona de Fragilidade Ambiental e em Área de Preservação Permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental.
As ações causaram diversos impactos negativos ao meio ambiente, incluindo instabilidade do solo, surgimento de fissuras, deslizamentos e degradação da vegetação nativa. Além disso, há risco direto às grotas que abastecem o Córrego Bandeirinha, importante manancial utilizado para o abastecimento público de água no município.
Segundo o Ministério Público, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial, a empresa não apresentou medidas adequadas para regularizar a situação, o que motivou o ingresso da ação na Justiça.
Na Ação Civil Pública, o órgão requer a reparação integral dos danos ambientais, a recuperação da área degradada e a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à coletividade.