Após acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) interromper emissões de novas autorizações para construções na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa e pedir para que construções ainda no início também sejam paralisadas, construtoras afetadas devem dar entrada com diversas ações judiciais para recuperar o direito de empreender na Região.
Conforme apurou o Correio do Estado, aproximadamente 20 empreendimentos e construtoras estão em contato com advogados para que seja seguido o que determina a legislação municipal, já que o Parque do Prosa não tem sua zona de amortecimento regulamentada.
Além dessa “brecha” encontrada pelos empreendimentos, há uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sancionada recentemente pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que determina que o órgão licenciador deve dar ciência ao gestor da unidade – neste caso, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) –, que pode se manifestar sobre impactos e medidas de mitigação.
Contudo, o texto da resolução excepciona áreas urbanas consolidadas, como é o caso do entorno do Parque Estadual do Prosa, o que afasta a sua aplicação imediata a empreendimentos imobiliários na Região.
Ou seja, atualmente, não há um impedimento legal para que não haja construções, desde que as legislações e normas Municipais sejam seguidas pelos empreendimentos, conforme explicou a advogada ambiental, Vanessa Lopes, ao Correio do Estado.
“Hoje tem esta suspensão de 240 dias, para não expedir novas guias e licenças. Depois desta suspensão, se não apresentarem os estudos, o processo continua , e aí vai depender da análise do juiz”, explica a especialista em Direito Ambiental.
Lembrando que, no dia 28 de julho, o MPMS, o governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande selaram um acordo que determinou a suspensão, por 240 dias, de novas emissões de autorizações para construções na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.
Duas semanas depois, o órgão estadual recomendou que o Imasul realizasse o embargo imediato e a paralisação de obras de empreendimentos situados na zona de amortecimento que estivessem sem a devida regularização e nos que tivessem sido feitos apenas até a fundação, conforme uma ação civil pública instaurada pelo MPMS antes do acordo.
Para piorar a situação, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Mato Grosso do Sul (Iphan-MS) anunciou que deu o primeiro passo para tombar o Complexo do Parque dos Poderes, que abrange também o Parque das Nações Indígenas e o Parque Estadual do Prosa, o que colocaria mais uma burocracia como obstáculo para novos empreendimentos na Região, visto que o espaço teria proteção ambiental e também cultural.
PRONTOS
Como mencionado nesta reportagem, o MPMS instaurou uma ação civil pública, que era movida desde junho, reafirmando o desejo do órgão em paralisar todas as atividades naquela região.
No documento, que o Correio do Estado teve acesso, o Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) realizou um levantamento, com base em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), que consta os empreendimentos já construídos dentro da zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, e que possuem Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e Estudo de Impacto de Vizinhança (Eiv) emitidos corretamente.
“Solicitou-se, também, apoio técnico, a fim de indagar se seria possível realizar um laudo com imagem de satélite plotando todos os empreendimentos com emissão ou requerimento de emissão de GDU e com apresentação de Eiv.
O Nugeo encaminhou o parecer, plotando os 18 empreendimentos com GDU e os quatro empreendimentos em licenciamento ambiental, os quais estariam dentro da zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa”, informou o MPMS.
É importante ressaltar que esses 22 empreendimentos presentes no levantamento da ação civil pública não têm relação com os 5 encontrados pelo Ministério Público de MS em vistoria realizada no início deste mês, já que o estudo do Nugeo trata daqueles já construídos e em pleno funcionamento, enquanto a vistoria do órgão localizou aqueles com obras iniciadas ou projetos que ainda não tiveram início efetivo.
A Prefeitura de Campo Grande expediu o GDU e licenças conforme a zona de influência delimitada no plano de manejo de 2011, com base nas suas normas de zoneamento, que constam no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Campo Grande.
Lembrando que a zona de amortecimento compreende uma área de cerca de 9,72 quilômetros quadrados e está localizada no entorno do Parque Estadual do Prosa, e envolve regiões importante da Capital , como as Avenidas Afonso Pena, Mato Grosso, Ministro João Arinos e Hiroshima, além de trechos do Anel Viário da BR-163.
Os Bairros Parque dos Poderes e Jardim Veraneio foram completamente afetados, além de parte dos Bairros Cidade Jardim, Jardim Panorama e Carandá Bosque.
Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) é um processo inicial que analisa critérios de toda e qualquer nova empresa que venha iniciar atividades no Município. Já um Estudo de Impacto de Vizinhança (Eiv) é um instrumento de política urbana que avalia os efeitos de um empreendimento na área.