No pacote de reestruturação administrativa e aumento de impostos apresentado na manhã desta terça-feira (17), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19%. Atualmente, a alíquota está em 17%, a menor do Brasil.
Os projetos, 23 ao todo, serão enviados até esta quarta-feira (18). Enquanto eles não são encaminhados, o que há de certo sobre as mudanças administrativas na estrutura governamental são apenas o aumento do imposto e a alteração na distribuição das secretarias.
O governador Eduardo Riedel (PP) mencionou a criação de um gatilho que impede o aumento de gastos com pessoal e mantém a taxa de investimento, com o objetivo de preservar o superávit primário da administração pública.
Não houve, contudo, o detalhamento de como esses gatilhos funcionarão. Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul está em déficit primário, situação mantida desde o exercício de 2023.
Conforme o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o mês de agosto, Mato Grosso do Sul tinha um déficit primário de R$ 810 milhões. Até agosto, o Estado havia arrecadado R$ 19,67 bilhões em tributos e repasses federais constitucionais e liquidado despesas de R$ 19,47 bilhões.
O déficit primário, contudo, é superior aos R$ 200 milhões de superávit, porque só é calculado após descontar o serviço da dívida. Atualmente, o Estado tem uma dívida consolidada de R$ 11,58 bilhões.
Riedel afirmou que o teto, que ainda será detalhado em projeto de lei, será atrelado à necessidade de superávit primário. “Dentro dos parâmetros de teto, a gente tem indicadores de investimento que a gente considera uma premissa, que um Estado que não faz investimento não é governo, é um Estado que não constrói seu futuro”, afirmou.
Atualmente, apesar do déficit primário permanente há três anos, Mato Grosso do Sul investe aproximadamente 10% de sua receita com impostos e repasses constitucionais. “É como se fosse uma mensuração permanente e a gente desse o remédio preventivo e não corretivo, para que a gente mantenha a capacidade de investimento e das políticas públicas”, disse.
Gastos
Um dos gatilhos, que ainda não foram detalhados, deve ficar atrelado ao limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,22% dos gastos em relação à receita corrente líquida. Desde 2025, o Estado não fica acima do limite.
O problema fiscal de Mato Grosso do Sul, conforme detalhou o governador Eduardo Riedel, é a queda de arrecadação de ICMS com o gás natural importado da Bolívia pela Petrobras.
Quando perguntado se cortará servidores comissionados ou se reduzirá cargos, o governador não foi claro sobre os cortes. Apenas afirmou que essa situação está inserida no contexto da reforma administrativa, que prevê a extinção de duas secretarias e o desmembramento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública em duas.
“A receita do gás natural vindo da Bolívia no Estado, que tem o ICMS cobrado aqui na origem, foi de R$ 2,2 bilhões no ano de 2022. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita, gás natural vindo da Bolívia, vai fechar em menos de R$ 900 milhões”, explicou Eduardo Riedel. “Nós estamos falando aí de R$ 1,3 bilhão a menos por ano nesse período de três anos”, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul, ao justificar a elevação da alíquota modal do ICMS dos atuais 17% para 19%.
O governo reconhece que aumentar impostos não é uma medida bem recebida pela sociedade e tenta reduzir os danos. Uma das justificativas é que os 19% de MS ainda ficarão abaixo dos 19,3%, que correspondem à média brasileira.
Também afirma que a cesta básica e as tarifas sociais, como a de energia elétrica, não sofrerão aumento. Isso porque há leis que regem essas modalidades de tarifas e impedem uma tributação maior.
Veja os detalhes do projeto apresentado por Eduardo Riedel
Recomposição fiscal:
Aumento da alíquota modal do ICMS: A alíquota geral passa de 17% para 19%, com incremento estimado de R$ 1,2 bilhão na arrecadação. O Estado permanece com a terceira menor alíquota modal do Brasil e abaixo da média nacional de 19,3%. A medida compensa a perda estrutural da arrecadação com o gás natural da Bolívia (que caiu de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026) e a desaceleração no setor agropecuário.
Preservação de benefícios sociais: Manutenção integral das isenções e dos incentivos de ICMS para itens de alto consumo da população de menor renda: cesta básica, medicamentos, carnes, energia elétrica residencial de baixo consumo, transporte intermunicipal de passageiros e cargas, Simples Nacional/MEI e leite artesanal.
Revisão de decretos fiscais: Encerramento da renovação de decretos de incentivo fiscal com vencimento em 31/12/2026 que não possuem impacto social direto (ex.: máquinas pesadas da linha amarela e restaurantes de grande porte).
Readequação do Pró-Desenvolve: As contribuições das empresas incentivadas ao fundo passam da taxa fixa de 2% para uma tabela progressiva de 3%, 5% e 7%, calculada conforme o porte do estabelecimento e o volume do benefício usufruído.
IPVA fixado em lei: A alíquota reduzida de 5% para 3% (e 1,5% para veículos pesados, de transporte e trabalho) deixa de depender de decretos anuais e passa a ser garantida por lei. Mantida a isenção de primeiro emplacamento para carros de até R$ 110 mil e motos de até R$ 30 mil, além de 15% de desconto para pagamento à vista.
ITCD progressivo e regressivo: O imposto sobre heranças (causa mortis: 2% a 6%) e doações (1% a 3%) passa a ter faixas progressivas, com isenção total para bens e valores de até R$ 100 mil.
Refis: Regularização de débitos fiscais (fatos geradores até 30/04/2026) com até 90% de desconto em multas e juros para quitação à vista e opções de parcelamento com descontos graduados (75%, 65% e 60%).
Teto de gastos
Teto de gastos do Executivo (2027–2030): Criação de um regime fiscal próprio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio à evolução da receita, ao superávit primário e à manutenção de caixa mínimo.
Semáforo das contas e gatilhos automáticos: Monitoramento bimensal (sinais amarelo, laranja e vermelho). Quando as despesas operacionais atingirem o teto (sinal vermelho), serão disparados cortes automáticos em custeio e manutenção da máquina pública.
Preservação de investimentos: Garantia de um piso orçamentário mínimo para investimentos públicos em obras e infraestrutura social, que ficam imunes aos cortes automáticos de custeio.
Gestão e IQG: Atuação do Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal, com a publicação anual do Índice de Qualidade do Gasto (IQG) para mensurar a maturidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.