As novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação, caso o projeto vire lei
Carmen Zanotto, autora do projeto de lei. (Foto: Agência Câmara de Notícias)
Na última terça-feira (8), o projeto de lei que retira da legislação a exigência de consentimento do cônjuge para esterilização voluntária foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em Brasília. O PL segue para o Senado. As novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação, caso o projeto vire lei.
O documento diz que para casos de mulher casada, a lei exige a autorização do marido para a realização de laqueadura tubária. A regra também vale para o homem casado, que precisa de consentimento da esposa para vasectomia.
A Câmara também aprovou a diminuição de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária para ambos os sexos, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto.
O texto aprovado é um substitutivo de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A lei é regulamentada pela Portaria 48/99, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós”, disse a relatora, segundo a Agência Câmara, lamentando o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
Para solicitar a laqueadura, a interessada deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto.
Com informações do Valor Econômico/ Câmara dos Deputados